Política de Privacidade
FAREJEIRO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 37.429.886/0001-01
AV. PAULISTA, Nº 171, PAVIMENTO 03 E 04, CEP 01.311-904, SÃO PAULO/SP.
Última atualização em 31 de março de 2021.
É importante que você leia com atenção os presentes Termos e Condições de Uso antes de utilizar o serviço.
Esses Termos e Condições são as regras para a utilização da plataforma INPOSTO.
O INPOSTO é uma ferramenta desenvolvida para auxiliar postos de combustíveis a cumprirem as exigências do Decreto Presidencial nº 10.634/21 (“Decreto da Transparência”), por meio da elaboração de painéis digitais informativos de atualização instantânea, acessível por meio de site e aplicativo (disponível para Android e iOS).
Você pode acessar os Termos de Uso e a Política de Privacidade do INPOSTO através desse link www.inposto.digital/privacidade
Por meio da utilização do INPOSTO, é possível obter um painel digital relativo às informações tributárias exigidas pelo Decreto supracitado. Nós, da INPOSTO, não garantimos o cumprimento do Decreto, mas tão somente fornecemos ferramenta que auxilia no seu cumprimento. Sendo assim, o cumprimento é de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.
Desse modo, o INPOSTO oferece as seguintes funcionalidades:
• Elaboração de painel informativo atendendo às exigências do Decreto nº 10.634/21, mediante informação de preços de venda dos combustíveis e descontos concedidos vinculados a aplicativos de fidelização;
• Atualização automática do painel conforme a mudança dos valores. A atualização está sujeita à periodicidade de divulgação das fontes consultadas pelo INPOSTO;
• Fornecimento de QR Code para acesso, pelos clientes do USUÁRIO, à composição detalhada dos valores informados no painel.
As funcionalidades acima descritas são disponibilizadas pelo INPOSTO de forma gratuita.
Os Termos de Uso nada mais são do que um contrato entre as partes envolvidas nos serviços disponibilizados através da plataforma INPOSTO. Assim, neste documento são apresentados todos aqueles envolvidos com a prestação dos serviços; bem como são apresentadas as responsabilidades, obrigações e os deveres de cada uma das partes.
Os Termos de Uso são um tipo de contrato de adesão, desse modo, ao acessar ou utilizar o INPOSTO, os USUÁRIOS entendem que estão de acordo com as regras apresentadas.
A concordância em relação às normas deverá ser ratificada antes de concluída uma operação de cadastro. De qualquer maneira, aconselhamos que esse documento seja lido com atenção antes de utilizar a plataforma, bem como seja revisitado de tempos em tempos.
Informamos também que este documento pode ser eventualmente alterado. A data da última atualização ficará sempre disponibilizada e os USUÁRIOS receberão uma comunicação por e-mail acerca das alterações realizadas.
• INPOSTO: plataforma que disponibiliza ferramentas e dispositivos para elaboração de painéis digitais informativos de atualização instantânea conforme as exigências do Decreto Presidencial nº 10.634/21, conforme descrito acima e ao longo dos presentes Termos.
Vale lembrar, desde já, que os dados pessoais solicitados para a realização do cadastro, bem como a finalidade de coleta desses dados está explicada de maneira detalhada na Política de Privacidade, que poderá ser acessada por meio deste link www.inposto.digital/privacidade
Realizado o cadastro do USUÁRIO, o fluxo do processo para se ter acesso aos serviços e as ferramentas disponibilizadas pela plataforma é o seguinte:
1) Cadastro do USUÁRIO na plataforma;
2) Utilização das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados na plataforma INPOSTO.
Caso esqueça sua senha, o USUÁRIO poderá selecionar a opção “esqueci senha”. Dessa forma, irá confirmar o email para o qual será enviado um token de validação, que o USUÁRIO informará na plataforma INPOSTO para criar sua nova senha.
Importante ressaltar que a disponibilização de acesso à plataforma INPOSTO para os dependentes do usuário cadastrado é de opção, escolha e responsabilidade do mesmo, estando o INPOSTO completamente isento de qualquer responsabilidade nesse sentido.
O INPOSTO atua no processo como ferramenta de auxílio aos USUÁRIOS no cumprimento das exigências do Decreto nº 10.634, através de informações fornecidas pelos USUÁRIOS.
Nesse sentido, o INPOSTO e seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade tanto em relação ao manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS, quanto à veracidade e correção das informações fornecidas, seja a que título e a que tempo for. O INPOSTO, portanto, atua somente como intermediador no acesso a essas ferramentas e dispositivos.
O INPOSTO também se exime das responsabilidades quanto às exigências do Decreto nº 10.634 em relação ao posicionamento e visibilidade dos painéis nos estabelecimentos.
Dessa forma, é recomendável que os USUÁRIOS exibam seus painéis em local visível do estabelecimento, que permita a seus consumidores o acesso integral às informações nele constantes. Também se recomenda a veiculação do painel, por parte dos USUÁRIOS, na medida sugerida pelo Ministério de Minas e Energia: 65x50 cm.
Caso o USUÁRIO utilize uma televisão ou monitor para veicular seu painel de preços em cumprimento ao decreto, poderá expor uma promoção(ões) ou anúncio(s) de sua escolha junto ao painel, desde que não prejudique a visibilidade deste.
O USUÁRIO que optar por veicular anúncios em seu painel INPOSTO se obriga a incluir, de forma gratuita, anúncios da própria plataforma INPOSTO, de modo a fornecer espaço de publicidade a ela.
Portanto, tanto o INPOSTO quanto os seus funcionários, representantes e procuradores, não respondem em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial dos eventuais prejuízos resultantes do manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS ou da veiculação incorreta do painel em seus estabelecimentos.
O INPOSTO desempenha atividades-meio com relação aos USUÁRIOS. Portanto, não existe qualquer responsabilidade do INPOSTO, de ordem objetiva ou subjetiva, pelo uso que o USUÁRIO fizer das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados.
Fica desde já estipulado que o INPOSTO não garante de forma alguma que as ferramentas e os dispositivos disponibilizados funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
Por estes Termos de Uso, os USUÁRIOS autorizam o recebimento de contato por parte do INPOSTO, para eventuais esclarecimentos acerca exclusivamente das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados, seja por e-mail ou telefone; todavia, fica desde já convencionado que o INPOSTO nunca enviará e-mail ou solicitará por telefone confirmação ou complementação de dados cadastrais e/ou financeiros do USUÁRIO.
Sendo assim, qualquer e-mail ou telefonema nesse sentido deverá ser entendido como fora dos padrões do INPOSTO e, consequentemente, denunciado ao INPOSTO pelos USUÁRIOS.
O INPOSTO não é conivente com a prática de envio de spams, e só enviará e-mails aos USUÁRIOS com o seu consentimento ou que sejam indispensáveis e relacionados à Plataforma.
O USUÁRIO que instalar o aplicativo INPOSTO autoriza o recebimento de notificações, permitindo o envio de mensagens personalizadas.
Pertencem ao INPOSTO os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular, exceto para a veiculação dos painéis em seu estabelecimento, conforme o Decreto nº 10.634/2021.
O uso indevido de material pertencente ao INPOSTO, protegido por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, etc.), sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.
O USUÁRIO poderá avaliar a plataforma INPOSTO por meio do Google Play ou da Apple Store.
• Não cadastrar ou transmitir quaisquer tipos de informações que não sejam verdadeiras ou não pertençam ao USUÁRIO ou que induzam a erro tanto o INPOSTO quanto à parte a qual as informações se destinam;
• Não violar a privacidade do site e do aplicativo INPOSTO ou de outros USUÁRIOS;
• Não enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos ao site ou ao destinatário;
• Não utilizar falsos endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico;
• Não indicar falsos nomes, CEPs e/ou números de telefone;
• Não utilizar os serviços disponíveis no INPOSTO para fins diversos daqueles a que se destinam;
• Não utilizar nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site, bem como nas hospedagens de ofertas, descrições ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis e/ou os presentes Termos de Uso tornará o responsável passível as ações legais pertinentes, bem como às sanções previstas, sendo ainda o mesmo responsável pelas indenizações em razão dos danos causados.
• Fornecer informações verídicas e de sua titularidade;
• Responder por quaisquer tipos de informação ou de afirmação originadas com seus dados pessoais de acesso ao site;
• Manter em sigilo a sua identificação de USUÁRIO;
• Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus; O USUÁRIO declara assumir toda a responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados inseridos, reconhecendo que qualquer dado ou informação falsa, inverídica, incompleta, desatualizada ou incorreta poderá induzir a Plataforma, bem como as ferramentos e os dispositivos disponibilizados, a erro;
• O USUÁRIO será responsável por proteger os dados de acesso de sua Conta, incluindo, mas não se limitando, ao seu login e senha de acesso, sendo o único responsável pela divulgação dos dados de acesso aos seus empregados e/ou a terceiros e, consequentemente, pela visualização do Conteúdo por terceiros não autorizados pela Plataforma INPOSTO;
• Repassar aos USUÁRIOS autorizados todas as informações enviadas pelo INPOSTO, especialmente no que se refere as instruções para uso das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados;
• Veicular seus painéis em local visível do estabelecimento, que permita a seus consumidores o acesso integral às informações nele constantes (Medida sugerida dos painéis pela ANP: 65x50cm).
• Fornecer ao USUÁRIO informações e instruções acerca dos usos das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados;
• Atualizar as informações do painel de forma automática e em tempo real;
• O INPOSTO empreenderá esforços para tornar a plataforma disponível na maior parte do tempo ao longo do ano.
Vale ressaltar que o compromisso de nível de serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem:
a) De uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 06h00min (horário de Brasília);
b) Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle do INPOSTO, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
c) Resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros;
d) Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o INPOSTO utilizar que impeçam o acesso regular à Plataforma INPOSTO;
e) Resultem de falhas individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO; e f) Resultem de práticas de gerenciamento da rede de internet que possam afetar sua qualidade.
Aqui vale lembrar que após a exclusão da conta do USUÁRIO, todas as informações e dados do USUÁRIO permanecerão registrados, de modo que existe a possibilidade de realizar backup referente à última instalação do aplicativo.
O USUÁRIO, desde já, reconhece que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo lá disponibilizado constitui uma violação destes Termos e é um ato terminantemente proibido, podendo ser responsabilizado por perdas e danos. A veiculação dos painéis fornecidos pela ferramenta INPOSTO nos estabelecimentos do USUÁRIO não configura hipótese de cópia ou uso não autorizado.
Os requisitos para acesso e utilização da Plataforma poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a atualizações tecnológicas e exigências legais. O Usuário concorda e reconhece que, caso não tenha todos os requisitos de sistema e/ou não atualize o seu dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, o acesso e/ou utilização da Plataforma poderão ser afetados e/ou cancelados.
Todas e quaisquer informações, dados, referências, condições comerciais, questões de ordem interna e/ou externa de cada parte, aspectos societários, econômicos, de execução de trabalhos, de posição mercadológica, de estrutura organizacional e/ou demais informações que forem reveladas de uma parte à outra concernentes às suas próprias estruturas ou da outra, serão tratadas por estas em caráter de mais absoluto sigilo e confidencialidade, abstendo-se qualquer parte de realizar a terceiros qualquer divulgação e/ou uso dessas informações, por menores que sejam, obrigando-se a não ceder, transferir, divulgar, fornecer, emprestar e/ou veicular, por quaisquer meios, todo o conteúdo que lhe seja disponibilizado, salvo em relação às previsões de uso descritas na Política de Privacidade.
“Informações confidenciais” significam os dados confidenciais e/ou as informações desenvolvidas ou adquiridas pelo INPOSTO ou pelos USUÁRIOS, e cuja divulgação, por qualquer das partes é vedada taxativamente, a menos que expressamente autorizada pela outra parte. Vale pontuar nesse ponto que a Política de Privacidade prevê a possibilidade de divulgação de dados adquiridos através da plataforma, com a finalidade de produção de marketing e pequisa desde que de maneira anônima e desvinculada da identidade dos USUÁRIOS e de suas empresas.
O INPOSTO e os USUÁRIOS serão solidários e individualmente responsáveis pelo descumprimento, por seus agentes, empregados ou contratados, da obrigação de confidencialidade, sujeitando-se à indenização de todos os danos decorrentes para a outra parte, com a ressalva do disposto abaixo.
A divulgação de informações confidenciais só não gerará a indenização prevista, quando:
• a parte comprovar que a informação já era do seu conhecimento, antes de ser recebida da outra parte, não tendo por isso a obrigatoriedade de mantê-la confidencial;
• a informação tiver sido legalmente obtida de terceiros, sem infringência de qualquer das disposições deste contrato;
• a informação está ou se tornou publicamente disponível de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato ou omissão das partes ou seus prepostos;
• ocorrer na forma prevista na Política de Privacidade.
O INPOSTO não se responsabiliza por qualquer informação falsa, imprecisa inserida na Plataforma pelo USUÁRIO e que ocasione pedidos imprecisos ou errados.
O descumprimento das condições e observações destes Termos e Condições de Uso dá ao INPOSTO o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO a ação tomada dentro do seu sistema.
O uso comercial da expressão “INPOSTO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da FAREJEIRO DO BRASIL LTDA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.
Considerando que a concretização do cadastro está vinculada à anuência às condições do Termo e Condições de Uso para se efetivar, fica entendido que o visitante ou os USUÁRIOS leram e concordaram com as condições previstas nestes Termos, em nada prejudicando que os mesmos sejam alterados a qualquer momento pelo INPOSTO, caso haja necessidade de adaptá-lo a novos fatos.
Por isso, enviaremos notificação ao USUÁRIO toda vez que ocorrer alteração neste Termo, como meio de cientificá-lo das responsabilidades, deveres e obrigações que o visitante ou USUÁRIO assume ao utilizar o INPOSTO.
As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Volta Redonda/RJ, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
CNPJ: 37.429.886/0001-01
AV. PAULISTA, Nº 171, PAVIMENTO 03 E 04, CEP 01.311-904, SÃO PAULO/SP.
Última atualização em 31 de março de 2021.
É importante que você leia com atenção os presentes Termos e Condições de Uso antes de utilizar o serviço.
Esses Termos e Condições são as regras para a utilização da plataforma INPOSTO.
O INPOSTO é uma ferramenta desenvolvida para auxiliar postos de combustíveis a cumprirem as exigências do Decreto Presidencial nº 10.634/21 (“Decreto da Transparência”), por meio da elaboração de painéis digitais informativos de atualização instantânea, acessível por meio de site e aplicativo (disponível para Android e iOS).
Você pode acessar os Termos de Uso e a Política de Privacidade do INPOSTO através desse link www.inposto.digital/privacidade
Por meio da utilização do INPOSTO, é possível obter um painel digital relativo às informações tributárias exigidas pelo Decreto supracitado. Nós, da INPOSTO, não garantimos o cumprimento do Decreto, mas tão somente fornecemos ferramenta que auxilia no seu cumprimento. Sendo assim, o cumprimento é de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.
Desse modo, o INPOSTO oferece as seguintes funcionalidades:
• Elaboração de painel informativo atendendo às exigências do Decreto nº 10.634/21, mediante informação de preços de venda dos combustíveis e descontos concedidos vinculados a aplicativos de fidelização;
• Atualização automática do painel conforme a mudança dos valores. A atualização está sujeita à periodicidade de divulgação das fontes consultadas pelo INPOSTO;
• Fornecimento de QR Code para acesso, pelos clientes do USUÁRIO, à composição detalhada dos valores informados no painel.
As funcionalidades acima descritas são disponibilizadas pelo INPOSTO de forma gratuita.
Os Termos de Uso nada mais são do que um contrato entre as partes envolvidas nos serviços disponibilizados através da plataforma INPOSTO. Assim, neste documento são apresentados todos aqueles envolvidos com a prestação dos serviços; bem como são apresentadas as responsabilidades, obrigações e os deveres de cada uma das partes.
Os Termos de Uso são um tipo de contrato de adesão, desse modo, ao acessar ou utilizar o INPOSTO, os USUÁRIOS entendem que estão de acordo com as regras apresentadas.
A concordância em relação às normas deverá ser ratificada antes de concluída uma operação de cadastro. De qualquer maneira, aconselhamos que esse documento seja lido com atenção antes de utilizar a plataforma, bem como seja revisitado de tempos em tempos.
Informamos também que este documento pode ser eventualmente alterado. A data da última atualização ficará sempre disponibilizada e os USUÁRIOS receberão uma comunicação por e-mail acerca das alterações realizadas.
DAS DEFINIÇÕES
• USUÁRIO: toda pessoa jurídica que contrata uma licença de uso do INPOSTO, podendo, assim, ter acesso à plataforma e a todas as funcionalidades do INPOSTO, bem como suas ferramentas e dispositivos disponibilizados para elaboração de painéis digitais informativos de atualização instantânea conforme as exigências do Decreto Presidencial nº 10.634/21. O USUÁRIO, para os presente Termos de Uso, é o usuário administrador, que contratou os serviços do INPOSTO, bem como o(s) usuário(s) que por este foram adicionados à plataforma para uso conjunto, ainda que não seja o contratante direto do INPOSTO.• INPOSTO: plataforma que disponibiliza ferramentas e dispositivos para elaboração de painéis digitais informativos de atualização instantânea conforme as exigências do Decreto Presidencial nº 10.634/21, conforme descrito acima e ao longo dos presentes Termos.
DO SISTEMA INPOSTO
Os USUÁRIOS ficam cientes de que o fluxo completo do serviço disponibilizado pelo INPOSTO consiste nas fases relacionadas nos itens abaixo e que a conclusão do cadastro dos USUÁRIOS dependerá da ratificação de concordância quanto às condições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.Vale lembrar, desde já, que os dados pessoais solicitados para a realização do cadastro, bem como a finalidade de coleta desses dados está explicada de maneira detalhada na Política de Privacidade, que poderá ser acessada por meio deste link www.inposto.digital/privacidade
DO CADASTRO DO USUÁRIO
O usuário deverá realizar o cadastro na plataforma mediante informação dos dados da pessoa jurídica. Os dados coletados quando do cadastro são mencionados na Política de Privacidade.Realizado o cadastro do USUÁRIO, o fluxo do processo para se ter acesso aos serviços e as ferramentas disponibilizadas pela plataforma é o seguinte:
1) Cadastro do USUÁRIO na plataforma;
2) Utilização das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados na plataforma INPOSTO.
Caso esqueça sua senha, o USUÁRIO poderá selecionar a opção “esqueci senha”. Dessa forma, irá confirmar o email para o qual será enviado um token de validação, que o USUÁRIO informará na plataforma INPOSTO para criar sua nova senha.
Importante ressaltar que a disponibilização de acesso à plataforma INPOSTO para os dependentes do usuário cadastrado é de opção, escolha e responsabilidade do mesmo, estando o INPOSTO completamente isento de qualquer responsabilidade nesse sentido.
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
O serviço prestado pelo INPOSTO somente poderá ser utilizado por pessoas jurídicas, localizadas no Brasil.O INPOSTO atua no processo como ferramenta de auxílio aos USUÁRIOS no cumprimento das exigências do Decreto nº 10.634, através de informações fornecidas pelos USUÁRIOS.
Nesse sentido, o INPOSTO e seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade tanto em relação ao manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS, quanto à veracidade e correção das informações fornecidas, seja a que título e a que tempo for. O INPOSTO, portanto, atua somente como intermediador no acesso a essas ferramentas e dispositivos.
O INPOSTO também se exime das responsabilidades quanto às exigências do Decreto nº 10.634 em relação ao posicionamento e visibilidade dos painéis nos estabelecimentos.
Dessa forma, é recomendável que os USUÁRIOS exibam seus painéis em local visível do estabelecimento, que permita a seus consumidores o acesso integral às informações nele constantes. Também se recomenda a veiculação do painel, por parte dos USUÁRIOS, na medida sugerida pelo Ministério de Minas e Energia: 65x50 cm.
Caso o USUÁRIO utilize uma televisão ou monitor para veicular seu painel de preços em cumprimento ao decreto, poderá expor uma promoção(ões) ou anúncio(s) de sua escolha junto ao painel, desde que não prejudique a visibilidade deste.
O USUÁRIO que optar por veicular anúncios em seu painel INPOSTO se obriga a incluir, de forma gratuita, anúncios da própria plataforma INPOSTO, de modo a fornecer espaço de publicidade a ela.
Portanto, tanto o INPOSTO quanto os seus funcionários, representantes e procuradores, não respondem em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial dos eventuais prejuízos resultantes do manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS ou da veiculação incorreta do painel em seus estabelecimentos.
O INPOSTO desempenha atividades-meio com relação aos USUÁRIOS. Portanto, não existe qualquer responsabilidade do INPOSTO, de ordem objetiva ou subjetiva, pelo uso que o USUÁRIO fizer das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados.
Fica desde já estipulado que o INPOSTO não garante de forma alguma que as ferramentas e os dispositivos disponibilizados funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
Por estes Termos de Uso, os USUÁRIOS autorizam o recebimento de contato por parte do INPOSTO, para eventuais esclarecimentos acerca exclusivamente das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados, seja por e-mail ou telefone; todavia, fica desde já convencionado que o INPOSTO nunca enviará e-mail ou solicitará por telefone confirmação ou complementação de dados cadastrais e/ou financeiros do USUÁRIO.
Sendo assim, qualquer e-mail ou telefonema nesse sentido deverá ser entendido como fora dos padrões do INPOSTO e, consequentemente, denunciado ao INPOSTO pelos USUÁRIOS.
O INPOSTO não é conivente com a prática de envio de spams, e só enviará e-mails aos USUÁRIOS com o seu consentimento ou que sejam indispensáveis e relacionados à Plataforma.
O USUÁRIO que instalar o aplicativo INPOSTO autoriza o recebimento de notificações, permitindo o envio de mensagens personalizadas.
Pertencem ao INPOSTO os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular, exceto para a veiculação dos painéis em seu estabelecimento, conforme o Decreto nº 10.634/2021.
O uso indevido de material pertencente ao INPOSTO, protegido por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, etc.), sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.
O USUÁRIO poderá avaliar a plataforma INPOSTO por meio do Google Play ou da Apple Store.
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
• Não utilizar o INPOSTO com qualquer propósito ilegal ou que não atenda a critérios de veracidade;• Não cadastrar ou transmitir quaisquer tipos de informações que não sejam verdadeiras ou não pertençam ao USUÁRIO ou que induzam a erro tanto o INPOSTO quanto à parte a qual as informações se destinam;
• Não violar a privacidade do site e do aplicativo INPOSTO ou de outros USUÁRIOS;
• Não enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos ao site ou ao destinatário;
• Não utilizar falsos endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico;
• Não indicar falsos nomes, CEPs e/ou números de telefone;
• Não utilizar os serviços disponíveis no INPOSTO para fins diversos daqueles a que se destinam;
• Não utilizar nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site, bem como nas hospedagens de ofertas, descrições ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis e/ou os presentes Termos de Uso tornará o responsável passível as ações legais pertinentes, bem como às sanções previstas, sendo ainda o mesmo responsável pelas indenizações em razão dos danos causados.
DAS RESPONSABILIDADES
USUÁRIOS:
• Cuidar das informações de sua identificação individual, informando-as em operações na internet apenas onde constar o identificador de proteção de dados;• Fornecer informações verídicas e de sua titularidade;
• Responder por quaisquer tipos de informação ou de afirmação originadas com seus dados pessoais de acesso ao site;
• Manter em sigilo a sua identificação de USUÁRIO;
• Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus; O USUÁRIO declara assumir toda a responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados inseridos, reconhecendo que qualquer dado ou informação falsa, inverídica, incompleta, desatualizada ou incorreta poderá induzir a Plataforma, bem como as ferramentos e os dispositivos disponibilizados, a erro;
• O USUÁRIO será responsável por proteger os dados de acesso de sua Conta, incluindo, mas não se limitando, ao seu login e senha de acesso, sendo o único responsável pela divulgação dos dados de acesso aos seus empregados e/ou a terceiros e, consequentemente, pela visualização do Conteúdo por terceiros não autorizados pela Plataforma INPOSTO;
• Repassar aos USUÁRIOS autorizados todas as informações enviadas pelo INPOSTO, especialmente no que se refere as instruções para uso das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados;
• Veicular seus painéis em local visível do estabelecimento, que permita a seus consumidores o acesso integral às informações nele constantes (Medida sugerida dos painéis pela ANP: 65x50cm).
INPOSTO:
• Verificar e solucionar eventuais reclamações referentes às ferramentas e aos dispositivos disponibilizados na plataforma;• Fornecer ao USUÁRIO informações e instruções acerca dos usos das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados;
• Atualizar as informações do painel de forma automática e em tempo real;
• O INPOSTO empreenderá esforços para tornar a plataforma disponível na maior parte do tempo ao longo do ano.
Vale ressaltar que o compromisso de nível de serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem:
a) De uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 06h00min (horário de Brasília);
b) Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle do INPOSTO, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
c) Resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros;
d) Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o INPOSTO utilizar que impeçam o acesso regular à Plataforma INPOSTO;
e) Resultem de falhas individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO; e f) Resultem de práticas de gerenciamento da rede de internet que possam afetar sua qualidade.
CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO INPOSTO
Caso o USUÁRIO deseje cancelar seu cadastro no INPOSTO, basta mandar um e-mail para inposto@allcateia.coAqui vale lembrar que após a exclusão da conta do USUÁRIO, todas as informações e dados do USUÁRIO permanecerão registrados, de modo que existe a possibilidade de realizar backup referente à última instalação do aplicativo.
DA LICENÇA DE USO CONCEDIDA AOS USUÁRIOS
A partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma, o INPOSTO outorga aos USUÁRIOS uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Plataforma.O USUÁRIO, desde já, reconhece que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo lá disponibilizado constitui uma violação destes Termos e é um ato terminantemente proibido, podendo ser responsabilizado por perdas e danos. A veiculação dos painéis fornecidos pela ferramenta INPOSTO nos estabelecimentos do USUÁRIO não configura hipótese de cópia ou uso não autorizado.
Os requisitos para acesso e utilização da Plataforma poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a atualizações tecnológicas e exigências legais. O Usuário concorda e reconhece que, caso não tenha todos os requisitos de sistema e/ou não atualize o seu dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, o acesso e/ou utilização da Plataforma poderão ser afetados e/ou cancelados.
DA RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE INPOSTO E USUÁRIO
O INPOSTO obriga-se a garantir o sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica do USUÁRIO, oriundas de cadastros e da utilização das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados na plataforma, bem como dos dados disponibilizados no INPOSTO.Todas e quaisquer informações, dados, referências, condições comerciais, questões de ordem interna e/ou externa de cada parte, aspectos societários, econômicos, de execução de trabalhos, de posição mercadológica, de estrutura organizacional e/ou demais informações que forem reveladas de uma parte à outra concernentes às suas próprias estruturas ou da outra, serão tratadas por estas em caráter de mais absoluto sigilo e confidencialidade, abstendo-se qualquer parte de realizar a terceiros qualquer divulgação e/ou uso dessas informações, por menores que sejam, obrigando-se a não ceder, transferir, divulgar, fornecer, emprestar e/ou veicular, por quaisquer meios, todo o conteúdo que lhe seja disponibilizado, salvo em relação às previsões de uso descritas na Política de Privacidade.
“Informações confidenciais” significam os dados confidenciais e/ou as informações desenvolvidas ou adquiridas pelo INPOSTO ou pelos USUÁRIOS, e cuja divulgação, por qualquer das partes é vedada taxativamente, a menos que expressamente autorizada pela outra parte. Vale pontuar nesse ponto que a Política de Privacidade prevê a possibilidade de divulgação de dados adquiridos através da plataforma, com a finalidade de produção de marketing e pequisa desde que de maneira anônima e desvinculada da identidade dos USUÁRIOS e de suas empresas.
O INPOSTO e os USUÁRIOS serão solidários e individualmente responsáveis pelo descumprimento, por seus agentes, empregados ou contratados, da obrigação de confidencialidade, sujeitando-se à indenização de todos os danos decorrentes para a outra parte, com a ressalva do disposto abaixo.
A divulgação de informações confidenciais só não gerará a indenização prevista, quando:
• a parte comprovar que a informação já era do seu conhecimento, antes de ser recebida da outra parte, não tendo por isso a obrigatoriedade de mantê-la confidencial;
• a informação tiver sido legalmente obtida de terceiros, sem infringência de qualquer das disposições deste contrato;
• a informação está ou se tornou publicamente disponível de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato ou omissão das partes ou seus prepostos;
• ocorrer na forma prevista na Política de Privacidade.
O INPOSTO não se responsabiliza por qualquer informação falsa, imprecisa inserida na Plataforma pelo USUÁRIO e que ocasione pedidos imprecisos ou errados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O USUÁRIO que violar os presentes Termos e Condições de Uso, será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa.O descumprimento das condições e observações destes Termos e Condições de Uso dá ao INPOSTO o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO a ação tomada dentro do seu sistema.
O uso comercial da expressão “INPOSTO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da FAREJEIRO DO BRASIL LTDA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.
Considerando que a concretização do cadastro está vinculada à anuência às condições do Termo e Condições de Uso para se efetivar, fica entendido que o visitante ou os USUÁRIOS leram e concordaram com as condições previstas nestes Termos, em nada prejudicando que os mesmos sejam alterados a qualquer momento pelo INPOSTO, caso haja necessidade de adaptá-lo a novos fatos.
Por isso, enviaremos notificação ao USUÁRIO toda vez que ocorrer alteração neste Termo, como meio de cientificá-lo das responsabilidades, deveres e obrigações que o visitante ou USUÁRIO assume ao utilizar o INPOSTO.
As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Volta Redonda/RJ, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.